Termos e Condições de Uso
O presente acordo tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a Evydhence Perícia Automotiva e os usuários da plataforma de Curso Online de Vistoriador disponibilizados no endereço eletrônico curso.evydhence.com.br, aplicando-se a todos os nossos serviços disponibilizados online.
Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio, você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a política de privacidade). A Evydhence se reserva o direito de alterar os termos e condições de serviço a qualquer momento. Essas alterações serão publicados nesta área de navegação, cabendo ao usuário o acesso freqüente a estes termos antes de se inscrever no referido curso.
1 – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
1.1 CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro da matricula efetuada pelo site: curso.evydhence.com.br, e também arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha doravante chamado de ALUNO.
CONTRATADA: A empresa de razão social EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ: 09.092.462/0001-50, nome fantasia Evydhence Perícia Automotiva, localizada na Av. Joaquina Ramalho, 601, Vila Guilherme – São Paulo/SP CEP: 02065-010.
2 – SERVIÇO PRESTADO
2.1 – Este termo e condições de uso diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao Curso Online de Identificação Veicular e Documental oferecido pela CONTRATADA por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico curso.evydhence.com.br pela CONTRADADA.
2.2 Todo CONTRATANTE que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA deve obrigatoriamente ler, aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.
2.3 O serviço prestado citado acima é um curso livre de forma EAD, sendo uma modalidade de ensino legal e válida em todo território nacional, autorizado de acordo com o Decreto Presidencial Nº 5.154 de 23/07/2004 e Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases). Pelo fato de não ser necessário regulamentação do Ministério da Educação, trata-se de uma modalidade distinta e autônoma, tratando-se de curso de curta duração, tendo por objetivo a capacitação técnica para o exercício de uma nova profissão.
3 – DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO
3.1 A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.
3.2 O curso é disponibilizado em formato eletrônico, contendo vídeo aulas gravadas, material didático para download gratuito, avaliações, e testes de conhecimento.
3.3 A CONTRATADA se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo prazo de 60 dias a contar do envio de usuário e senha de acesso a plataforma por email ou primeiro acesso do aluno se a compra for feita por pagamento instantâneo pelo site.
3.4 Após a finalização do curso pelo aluno ao clicar em “Curso Completo” poderá emitir o certificado e após essa etapa será considerado o curso como completo, não tendo mais acesso ao conteúdo do curso, tais como vídeo aulas, exercícios, atividades e materiais didáticos.
4 – DEVERES DA CONTRATADA
4.1 Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso aos alunos concluintes com aprovação mínima de 70% na Atividade Avaliativa – AV1.
4.2 Fornecer o suporte necessário que o aluno venha a solicitar dentro do horário de atendimento: de segunda à sexta-feira das 8:30 às 17:00. Caso o aluno necessite de suporte fora deste horário, deverá abrir um chamado encaminhando um email para [email protected] ou utilizando o formulário de contato da plataforma, que posteriormente será respondido dentro do horário de atendimento.
5 – DEVERES DO ALUNO
5.1 Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado.
5.2 : É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.
5.3 : É dever do aluno entrar em contato com a Evydhence pelo email “[email protected]”, WhatsApp disponível na plataforma ou telefone (11) 2901-0252 caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.
5.4 O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações dentro do seu período de acesso.
5.5 Para emitir o certificado de conclusão de curso, é dever do aluno após realizar e ser aprovado na Atividade Avaliativa – AV1 realizar a emissão do certificado digital na plataforma dentro do seu período de acesso.
5.6 Em caso de dúvidas pertinentes ao conteúdo do curso, é dever do aluno encaminhar sua dúvida exclusivamente pelo email [email protected]. O prazo para resposta é de 48 horas se for solicitado dentro do horário de atendimento previsto no item 4.3, aos finais de semana e feriados o prazo passará a contar a partir do próximo dia útil.
5.7 Os direitos e obrigações do ALUNO não têm relação com a efetiva utilização dos serviços, permanecendo o prazo de acesso do curso independentemente da utilização da plataforma. Da mesma forma, a não fruição do conteúdo disponibilizado nesta plataforma não gera o direito de restituição da contraprestação pecuniária.
5.8 Não haverá trancamento ou extensão dos cursos em qualquer hipótese.
6 – PAGAMENTO
6.1 Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.
6.2 O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.
6.3 A CONTRATANTE declara ter conhecimento que o pagamento da plataforma se dá de forma única (cobrada apenas uma vez) no valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo possível parcelar (consulte parcelamento na finalização de pagamento) de forma totalmente online em nossa plataforma. O parcelamento poderá ter juros de acordo com a quantidade de parcelas escolhida.
O curso é disponibilizado automaticamente após a confirmação de pagamento via cartão de crédito, PIX. Esta confirmação quase sempre ocorre em poucos segundos após o aluno finalizar a transação via PIX. Caso o pagamento seja via cartão de crédito, em alguns casos raros a administradora do cartão pode levar um período maior (em torno de 3 dias úteis) para analisar e autorizar o pagamento. E em caso de pagamento via boleto a liberação ocorrerá após o pagamento ser compensado (em torno de 3 dias úteis).
7 – CERTIFICADO
7.1 Após a finalização do curso, a CONTRATANTE declara ter ciência que o Certificado de Vistoriador somente será emitido após a conclusão da Atividade Avaliativa – AV1 na plataforma, sendo necessário aprovação mínima de 70% na atividade.
7.2 O certificado de conclusão de curso digital é emitido automaticamente após a finalização e aprovação do curso, sendo apenas necessário o aluno emitir o certificado, baixa-lo e armazena-lo de forma segura.
7.3 O certificado de conclusão é emitido com base nos dados do aluno inseridos na plataforma durante a contratação. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno.
7.4 O certificado de conclusão é valido também para credenciamento de vistoriador no Detran de alguns estados, cabendo ao aluno se certificar junto ao órgão a aceitação do certificado de conclusão do curso. A CONTRATADA não se responsabiliza pela não aceitação após a contratação.
7.5 Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.
7.6 A CONTRATADA não se responsabiliza caso o aluno não faça a emissão do certificado de conclusão dentro do seu período de acesso.
8 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 A CONTRATADA compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso. Leia nossa Política de Privacidade.
9 – GARANTIA
9.1 – A CONTRATADA se compromete a devolver a quantia paga, pela CONTRATANTE, caso o curso escolhido não atinja a suas expectativas, dentro dos primeiros 7 dias, sendo que a CONTRATANTE tem um prazo de 7 (sete) dias após o pagamento, para informar a sua insatisfação, caso não seja efetuado qualquer comunicado dentro dos 7 (sete) primeiros dias, a CONTRATADA não terá obrigação de devolver a quantia paga, se assim desejar (conforme Art. 49º do CDC).
10 – DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.
10.2 A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.
10.3 Caso o aluno desejar renovar o seu acesso, deverá realizar novamente o procedimento de compra no site utilizando o seu usuário existente, sendo que será retomada a sua jornada no curso de onde parou anteriormente.
10.4 Em nenhum caso a CONTRATADA ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.
10.5 As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
Publicado em: 17/06/2020.
